Lei n.º 8/2018 – Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas
Foi hoje publicado em Diário da República n.º 44/2018, Série I de 2018-03-02, a Lei n.º 8/2018 que estabelece o Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas e o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado).
Consulte aqui.
Lei n.º 7/2018 – Regime Jurídico da Conversão de Créditos em Capital
Foi hoje publicado em Diário da República n.º 44/2018, Série I de 2018-03-02, a Lei n.º 7/2018 que estabelece o Regime jurídico da conversão de créditos em capital.
Consulte aqui.
AEM Regulatory Update de Fevereiro
O REGULATORY UPDATE é publicado pela AEM, com a colaboração da SLBA – Sociedade de Advogados, com o objectivo de facilitar o mapeamento e acompanhamento da actividade legislativa e regulatória com maior impacto para as empresas cotadas associadas.
O REGULATORY UPDATE contém informação sobre as iniciativas portuguesas e europeias consideradas mais relevantes, incluindo as ligações para os documentos em causa.
Disponível aqui.
Brexit – Withdrawal Agreement between the European Union and the United Kingdom
The European Commission has today published the draft Withdrawal Agreement between the European Union and the United Kingdom, available here.
II Congresso Valores Mobiliários e Mercados Financeiros
O II Congresso Valores Mobiliários e Mercados Financeiros vai realizar-se, em Lisboa, nos próximos dias 12 e 13 de Abril.
O Congresso é organizado pela Edições Almedina e pelo Governance Lab e tem a coordenação cientifica do Dr. Paulo Câmara.
O programa do Congresso pode ser consultado aqui.
Euronext Lisbon Awards
Realizou-se a cerimónia de entrega dos Euronext Lisbon Awards.
A AEM felicita todos os nomeados e premiados da edição de 2018, e em particular as empresas nossas associadas cujo permanente trabalho e esforço mereceu agora mais este público reconhecimento.
A lista completa de nomeados e premiados pode ser consultada aqui.
Lei n.º 6/2018 – Estatuto do mediador de recuperação de empresas
Foi hoje publicado em Diário da República n.º 38/2018, Série I de 2018-02-22, a Lei n.º 6/2018 que estabelece o Estatuto do mediador de recuperação de empresas.
EC consults on Roadmap on Fitness Check on Public Reporting
On 8 February 2018, the Commission released an Evaluation Roadmap on Fitness check on public reporting by companies, in line with its Better Regulation agenda. This Roadmap, which is open for consultation until 8 March 2017, aims at assessing whether the financial and non-financial reporting requirements for listed companies are effective and proportionate.
The consultation is available here.
OCDE vem a Portugal para ajudar a dinamizar o mercado de capitais
Técnicos da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) viram a Portugal para trabalhar com a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) para ajudar a remover os obstáculos existentes no mercado de capitais nacional, apurou o ECO junto de várias fontes.
A notícia, aqui.
AEM 