Decreto-Lei n.º 89/2017, de 28 de Julho
FINANÇAS
Divulgação de informações não financeiras e de informações sobre a diversidade por grandes empresas e grupos, transpondo a Directiva 2014/95/UE
Euronext today announced the launch of the Morningstar® Eurozone 50 IndexSM and Morningstar® Developed Markets Europe 100 IndexSM on Euronext. The launch of the new European indices for blue chips follows the signing of a strategic agreement with Morningstar announced in March 2017 to develop a series of derivative products based on Morningstar indices.
Regulamento dos Prospectos
Artigo 1.º/5, primeiro parágrafo, alíneas a), b) e c) e artigo 1.º/5, segundo parágrafo entram em vigor a 20 de Julho de 2017.
Comunicado da CMVM aqui
Decreto-Lei n.º 81-C/2017, de 7 de Julho
Aprova o regime jurídico que estabelece os requisitos de acesso e de exercício da actividade de intermediário de crédito e da prestação de serviços de consultoria, transpondo parcialmente a Directiva 2014/17/UE.
Na sequência da publicação da Lei n.º 15/2017, de 3 de Maio, a qual estabeleceu a proibição da emissão de valores mobiliários ao portador, o Decreto-Lei n.º 81-B/2017, de 7 de Julho, esclarece que a proibição de valores mobiliários ao portador não se aplica à dívida pública direta do Estado.
O referido Decreto-Lei entrou em vigor no dia 8 de Julho e produz efeitos retroactivos a 4 de Maio de 2017.
FESE just published its European Exchange Report 2017.
The Report is a valuable source of integrated information on Europe’s exchange industry.
The Report includes key figures of each operator of Regulated Markets which are summarised on a one-page statement allowing for easy and transparent comparison of their key financial figures.
The report is downloadable here
O REGULATORY UPDATE é publicado pela AEM, com a colaboração da SLBA – Sociedade de Advogados, com o objectivo de facilitar o mapeamento e acompanhamento da actividade legislativa e regulatória com maior impacto para as empresas cotadas associadas.
O REGULATORY UPDATE contém informação sobre as iniciativas portuguesas e europeias consideradas mais relevantes, incluindo as ligações para os documentos em causa.
Disponível aqui
Decreto da Assembleia da República n.º 119/XIII, de 7 de Julho, relativo ao “Regime da representação equilibrada entre mulheres e homens nos órgãos de administração e de fiscalização das entidades do setor público empresarial e das empresas cotadas em bolsa”.
AEM 