Deu entrada na Assembleia da República a Proposta de Lei 53/XIII.
Esta Proposta revê o regime sancionatório do direito dos valores mobiliários, transpõe a Directiva n.º 2014/57/UE e a Directiva de Execução (UE) n.º 2015/2392, e adapta o direito português ao Regulamento (UE) n.º 596/2014.
Documentos aqui
Editorial do Jornal de Negócios sobre a questão da presidência da Euronext Lisbon e as dúvidas quanto ao empenho do grupo Euronext no desenvolvimento do mercado português.
A Comissão Europeia acaba de lançar uma nova consulta pública sobre o projecto de revisão intercalar da União dos Mercados de Capitais.
Os resultados desta consulta serão tidos em conta durante a revisão intercalar do Plano de Acção da União dos Mercados de Capitais que a Comissão pretende publicar em Junho de 2017.
O objectivo desta revisão é reforçar o actual quadro político em matéria de desenvolvimento de mercados de capitais, mediante a actualização das acções propostas e da inclusão de medidas complementares em resposta aos desafios principais.
O prazo de resposta termina a 17 de Março de 2017.
Consulta Pública aqui
Fact Sheet aqui
Acaba de ser publicada a newsletter da AEM, de Janeiro de 2017, com a informação mais actualizada sobre o mercado de capitais português e a actividade da Associação.
Disponível aqui
No dia 29 de Dezembro de 2016 o Conselho Nacional de Supervisores Financeiros (CNSF) lançou uma consulta pública sobre a proposta de transposição dos diplomas do pacote DMIF II (“Diretiva 2014/65/UE” e “Regulamento (UE) 2014/600”), que decorre até 9 de Fevereiro.
Em paralelo, o CNSF irá organizar, nos dias 30 e 31 de Janeiro, uma sessão de apresentação, de natureza informativa, assente sobre o “Anteprojecto de transposição da DMIF II / RMIF”, com o objectivo de dar a conhecer a referida proposta, destacando as principais novidades e alterações a introduzir no ordenamento jurídico português.
Pode consultar o programa completo aqui
Artigo de Abel Sequeira Ferreira no Jornal Económico de 13 de Janeiro de 2017, sobre o futuro próximo da Bolsa portuguesa.
De acordo com o comunicado de hoje do Conselho de Ministros, o Governo de Portugal aprovou “a proposta de lei que procede à revisão do regime sancionatório do direito dos valores mobiliários e à adaptação do mesmo ao novo enquadramento europeu do abuso de mercado.”
AEM 