Lei n.º 10-A/2017 – Diário da República n.º 63/2017, 1º Suplemento, Série I de 29 de Março
Reduz o pagamento especial por conta previsto no artigo 106.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas e cria condições para a sua substituição por um regime adequado de apuramento da matéria colectável.
Proíbe a emissão de valores mobiliários ao portador e altera o Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro, e o Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de Setembro.
1ª Versão.
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Alarga a obrigatoriedade de registo dos accionistas dos bancos à identificação dos beneficiários efectivos das entidades que participem no seu capital, procedendo à quadragésima segunda alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
1ª Versão
Aqui
EuropeanIssuers just published its Position on CMU Mid Term Consultation.
Although European Issuers has been supportive of the European Commission’s Capital Markets Union (CMU) aimed at deeper and more integrated capital markets in the EU, through reducing the burdens for companies and creating more opportunities for investors, it considers that results remain insufficient.
To create more favourable environment fostering growth and jobs and meet the concerns of companies, as end users of capital markets, certain new initiatives should be taken, while some of the planned ones should be abandoned.
In addition, the CMU project needs some reflection and changes to compensate for the consequences of UK’s referendum to leave the EU.
A propósito de uma discussão que agora se (re)inicia, sobre os diferentes modelos possíveis de supervisão financeira, leia aqui o artigo publicado na edição do Expresso do passado sábado, com a participação do Director Executivo da AEM.
O índice PSI-20, o índice de referência da Bolsa gerida pela Euronext Lisbon, passou a ser composto por 19 títulos, desde a passada segunda-feira e em resultado da respectiva revisão anual.
Pode acompanhar a evolução da composição do índice e outros aspectos com ele relacionados aqui
Contudo, a Factsheet disponibilizada pela Euronext na referida página, lamentavelmente, à data de hoje, não se encontra ainda devidamente actualizada.
AEM 