Month: Abril 2017

Proposta de Lei n.º 72/XIII que estabelece medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo

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AR

A 13 de Abril deu entrada na Assembleia da República a Proposta de Lei n.º 72/XIII que estabelece medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, transpondo a Directiva (UE) n.º 2015/849 e executando o Regulamento (UE) n.º 2015/847.

Proposta aqui

Página da iniciativa aqui

Regulamento em matéria de Prospecto

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O Parlamento Europeu aprovou, no dia 5 de Abril, o novo Regulamento em matéria de Prospecto.

O Regulamento contém novas regras sobre a exigência e tempo da publicação do Prospecto assim como quanto à definição do respectivo conteúdo.

O Regulamento carece ainda da aprovação do Conselho da Europa, a qual deverá ocorrer durante as próximas semanas.

É expectável que a publicação do Regulamento venha a ocorrer próximo do final do primeiro semestre de 2017.

Press Release

Texto Aprovado

Corporate Governance Factbook 2017 – OCDE

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Captura de ecrã 2017-04-10, às 16.11.53

A OCDE acaba de publicar a nova edição (2017) do seu Corporate Governance Factbook (disponível aqui).

O Factbook abrange 47 jurisdições e contém informações relativas a quatro áreas principais, (1) panorama empresarial (incluindo estrutura accionista das empresas cotadas); (2) enquadramento em matéria de Corporate Governance; (3) direitos dos accionistas; e (4) conselhos de administração, tratando de inúmeros temas de interesse, nomeadamente quanto ao grau de adopção do princípio ‘comply or explain’ a nível internacional.