Decreto-Lei n.º 107/2017, de 30 de Agosto
FINANÇAS
Estabelece as regras relativas à mudança de contas de pagamento, à comparabilidade das respectivas comissões, bem como ao acesso a contas de pagamento com características básicas, transpondo a Diretiva 2014/92/UE
Lei n.º 104/2017, de 30 de Agosto
Transpõe parcialmente a Directiva 2014/91/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Julho de 2014, no que diz respeito às funções dos depositários, às políticas de remuneração e às sanções, altera o Código dos Valores Mobiliários e o Regime Geral dos Organismos de Investimento Colectivo
Decreto Regulamentar n.º 8/2017, de 29 de Agosto
FINANÇAS
Regula os índices de referência no quadro de instrumentos e contratos financeiros ou do desempenho de fundos de investimento, assegurando a execução do Regulamento (UE) n.º 2016/1011
Lei n.º 92/2017, de 22 de Agosto
Obriga à utilização de meio de pagamento específico em transacções que envolvam montantes iguais ou superiores a EUR 3 000, alterando a Lei Geral Tributária e o Regime Geral das Infracções Tributárias.
Declaração de Rectificação n.º 22/2017, de 25 de Agosto
Rectifica o Decreto-Lei n.º 77/2017, de 30 de Junho, das Finanças, que cria medidas de dinamização do mercado de capitais, com vista à diversificação das fontes de financiamento das empresas, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 125, de 30 de Junho de 2017.
Declaração de Rectificação n.º 21/2017, de 25 de Agosto
Rectifica o Decreto-Lei n.º 79/2017, de 30 de Junho, da Justiça, que altera o Código das Sociedades Comerciais e o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 125, de 30 de Junho de 2017.
Lei n.º 89/2017, de 21 de Agosto
Aprova o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efectivo, transpõe o capítulo III da Directiva (UE) 2015/849, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Maio de 2015, e procede à alteração de Códigos e outros diplomas legais.
Lei n.º 83/2017, de 18 de Agosto
Estabelece medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, transpõe parcialmente as Directivas 2015/849/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Maio de 2015, e 2016/2258/UE, do Conselho, de 6 de Dezembro de 2016, altera o Código Penal e o Código da Propriedade Industrial e revoga a Lei n.º 25/2008, de 5 de Junho, e o Decreto-Lei n.º 125/2008, de 21 de Julho.
Lei n.º 62/2017, de 1 de Agosto
Regime da representação equilibrada entre mulheres e homens nos órgãos de administração e de fiscalização das entidades do setor público empresarial e das empresas cotadas em bolsa.
AEM 