Month: Março 2018
Lei n.º 8/2018 – Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas
Foi hoje publicado em Diário da República n.º 44/2018, Série I de 2018-03-02, a Lei n.º 8/2018 que estabelece o Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas e o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado).
Consulte aqui.
Lei n.º 7/2018 – Regime Jurídico da Conversão de Créditos em Capital
Foi hoje publicado em Diário da República n.º 44/2018, Série I de 2018-03-02, a Lei n.º 7/2018 que estabelece o Regime jurídico da conversão de créditos em capital.
Consulte aqui.
AEM Regulatory Update de Fevereiro
O REGULATORY UPDATE é publicado pela AEM, com a colaboração da SLBA – Sociedade de Advogados, com o objectivo de facilitar o mapeamento e acompanhamento da actividade legislativa e regulatória com maior impacto para as empresas cotadas associadas.
O REGULATORY UPDATE contém informação sobre as iniciativas portuguesas e europeias consideradas mais relevantes, incluindo as ligações para os documentos em causa.
Disponível aqui.
AEM 