Lei n.º 7/2018 – Regime Jurídico da Conversão de Créditos em Capital 

Foi hoje publicado em Diário da República n.º 44/2018, Série I de 2018-03-02, a Lei n.º 7/2018 que estabelece o Regime jurídico da conversão de créditos em capital.

Consulte aqui.

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