Foi hoje publicado em Diário da República n.º 44/2018, Série I de 2018-03-02, a Lei n.º 8/2018 que estabelece o Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas e o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado).
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