Decreto-Lei n.º 81-C/2017 – Regime jurídico de exercício da actividade de intermediário de crédito e da prestação de serviços de consultoria

Decreto-Lei n.º 81-C/2017, de 7 de Julho

Aprova o regime jurídico que estabelece os requisitos de acesso e de exercício da actividade de intermediário de crédito e da prestação de serviços de consultoria, transpondo parcialmente a Directiva 2014/17/UE.

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